TERMOS E CONDIÇÕES - FORNECEDORES

ENTREGA E QUALIDADE DOS PRODUTOS

7.2.    O Fornecedor é responsável pela correta e tempestiva entrega dos produtos ao Lojista conforme endereço informado no momento de conclusão do pedido na Plataforma Inventa.
  
7.2.1.    Os prazos de entrega variarão conforme o endereço indicado pelo Lojista e passarão a contar após a validação do pedido pela Inventa, seja porque houve confirmação do pagamento realizado pelo Lojista, seja porque houve aprovação de crédito pela Inventa. Tais prazos poderão ser visualizados pelo Lojista diretamente na Plataforma Inventa, no momento da conclusão do pedido.


7.3.    O Fornecedor declara e garante à Inventa que todos os produtos (incluindo pacotes e embalagens) cadastrados na Plataforma Inventa, no momento do recebimento pelo Lojista: (i) estarão prontos para comercialização e livre de imperfeições; (ii) estarão embalados conforme os requisitos de segurança legais e regulatórios aplicáveis; (iii) não representam risco à saúde ou à segurança de terceiros quando e se utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam; (iv) não serão contaminados com substâncias que possam oferecer risco à saúde ou à segurança de terceiros; (v) não incluirão qualquer componente que não tenha sido divulgado à Inventa e na Plataforma; (vi) não incluirão qualquer informação ilegal, enganosa ou falsa no rótulo e embalagem; (vii) não serão produzidos, embalados ou mantidos em más condições sanitárias; (viii) não serão adulterados ou mal rotulados, observando todos os requisitos regulatórios aplicáveis; (ix) serão consistentes com sua qualidade original durante todo o prazo de validade designado (assumindo armazenamento e manuseio adequados após a entrega pelo Lojista); enfim, estarão de acordo com todas as Leis Aplicáveis.


7.4.    O Fornecedor compromete-se a enviar produtos que estejam dentro do prazo de validade no momento da chegada do produto ao Lojista, conforme as regras a seguir: (i) especificamente para produtos de mercearia (a exemplo de bebidas e alimentos) e alimentos para animais, o prazo de validade a expirar, considerando a data de envio do pedido, não deve ser inferior a 3 (três) meses, ou não deve ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do período de validade total, o que for menor (exemplo: caso o período de validade do produto de mercearia seja de 2 (dois) meses, o produto enviado deve ter pelo menos 1 (um) mês de validade a expirar), ou para os produtos que sejam congelados, laticínios ou de alimentação animal: será considerado sua particularidade com tempo de validade menor que três meses, desde que assegurada as perfeitas condições de consumo e consequente tempo hábil para revenda; e (ii) para demais produtos, incluindo produtos que não tenham indicação de data de fabricação, o prazo de validade a expirar, considerando a data de envio do pedido, não deve ser inferior a 9 (nove) meses, ou não deve ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do período de validade total, o que for menor (exemplo: caso o período de validade do produto seja de 8 (oito) meses, o produto enviado deve ter pelo menos 4 (quatro) meses de validade a expirar). Qualquer exceção a esta regra deverá ser aprovada previamente pela Inventa e a informação deverá estar visível na Plataforma para os Lojistas.


7.4.1.    Caso o Fornecedor não envie os produtos com a data de validade em conformidade com a      cláusula acima, estará sujeito à multa no valor dos produtos enviados fora dos padrões de validade aqui estabelecidos, sendo que a referida penalidade será descontada do próximo Repasse a ser feito pela Inventa para o Fornecedor. Caso não haja Repasse a ser realizado, referida penalidade será cobrada mediante envio de boleto.


7.4.2.    Fica o Fornecedor ciente de que o valor da penalidade será destinado para o Lojista prejudicado em razão do envio do produto fora da data de validade ou próximo de expirar, em forma de crédito para utilização do Lojista dentro da Plataforma Inventa.
 
7.5.    O Fornecedor concorda em apresentar à Inventa, e continuar apresentando quando solicitado, informações verdadeiras, completas e precisas sobre os processos de produção, armazenamento e embalagem dos produtos e declara que tais processos estão de acordo com todas as normas legais e regulatórias aplicáveis. O Fornecedor concorda em manter documentação apropriada que evidencie conformidade desses processos estes Termos e Condições para Fornecedores e com as Leis Aplicáveis, e concorda em ceder à Inventa razoável acesso a essas documentações para que seja possível verificar essa conformidade. O Fornecedor concorda em notificar prontamente a Inventa caso qualquer produto esteja em desacordo com as Leis Aplicáveis.
 
7.6.    Fica o Fornecedor ciente de que a Inventa não intermediará a retirada de produtos que apresentem alguma irregularidade junto ao Lojista para devolução ao Fornecedor. Entretanto, os dados do Lojista poderão ser fornecidos ao Fornecedor para a organização desta retirada quando solicitados.


7.7.    O Fornecedor concorda em apresentar à Inventa os resultados de quaisquer auditorias regulatórias realizadas na sede e instalações do Fornecedor. 


7.7.1.    Caso algum resultado de teste de amostra válido indicar que um produto não cumpre, em qualquer aspecto relevante, com os dispositivos destes Termos e Condições para Fornecedores ou das Leis Aplicáveis, o Fornecedor concorda em executar e pagar por testes adicionais razoavelmente solicitados pela Inventa para confirmar a conformidade do produto, sem prejuízo de vir a ressarcir eventuais perdas e danos cabíveis à Inventa pela comercialização dos produtos em desconformidade com requisitos especificados nestes Termos e Condições para Fornecedores ou nas Leis Aplicáveis.
 
7.7.2.    O Fornecedor declara que possui e concorda em manter um sistema de recall confiável, incluindo sistemas adequados de rastreamento, codificação e contabilidade para todos os produtos, além de garantir os registros necessários pelo período mínimo exigido pelas Leis Aplicáveis do local em que o produto estiver sendo comercializado, sendo este, em qualquer hipótese, não inferior a 1 (um) ano, independentemente do prazo de validade esperado do referido produto.


7.8.    A Inventa poderá excluir, temporária ou definitivamente, qualquer produto do Fornecedor da Plataforma ou cancelar quaisquer pedidos pendentes referentes a produtos: (i) que possuam razoável evidência de que não cumprem com as especificações do produto e/ou com as Leis Aplicáveis; (ii) que tenham sido processados de maneira que apresenta risco substancial de que parte do produto possa estar contaminado ou com defeito; (iii) cujos testes indicam possibilidade de contaminação ou falha em cumprir com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis; ou (iv) que sejam produzidos em instalação não aprovada pela Inventa ou que não cumpram com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

Este documento foi modificado pela última vez em 11 de março de 2024.