TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E CONTRATAÇÃO PARA LOJISTAS
Este documento contém os termos e condições de uso e contratação para Lojistas aplicáveis aos serviços oferecidos pela INVENTA APP LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 41.356.168/0001-11, com sede na Avenida Paulista, nº 475, 14º andar, Paraíso, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Inventa”), por meio do website www.inventa.shop (denominado “Plataforma Inventa” ou, simplesmente, “Plataforma”), aos Usuários Lojistas (denominados simplesmente “Lojistas”) no que diz respeito à intermediação de compra e venda de Produtos de Fornecedores por meio da Plataforma Inventa (“Termos e Condições para Lojistas”).
Ao se cadastrar e utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma Inventa, você, pessoa física revendedora de Produtos (logada com CPF) ou pessoa física na qualidade de representante legal de pessoa jurídica revendedora de Produtos (logada com CNPJ), declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições destes Termos e Condições para Lojistas, bem como da Política de Privacidade e da Política de Compliance, disponibilizadas nos seguintes endereços eletrônicos, respectivamente: https://inventa.shop/pages/politica-de-privacidade e https://inventa.shop/pages/politica-de-compliance.
Diante disso, antes de acessar ou utilizar a Plataforma Inventa, recomendamos a leitura atenta desses documentos e de eventuais atualizações. Caso tenha qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições para Lojistas, a Política de Privacidade e/ou a Política de Compliance, antes de se cadastrar, sugerimos que entre em contato com a Inventa por meio do e-mail juridico@inventa.shop.
A não aceitação dos Termos e Condições para Lojistas, da Política de Privacidade e/ou da Política de Compliance implica a impossibilidade de utilização dos serviços da Plataforma Inventa pelo Lojista.
A Inventa poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Lojistas, alterar ou ajustar estes Termos e Condições para Lojistas, no todo ou em parte. Eventuais modificações que restrinjam os direitos, alterem obrigações ou modifiquem o tratamento conferido a dados pessoais ou sensíveis dos Lojistas serão comunicadas devida e oportunamente aos Lojistas pela Inventa por meio do e-mail de contato cadastrado. Isso não afasta a necessidade de os Lojistas revisarem este documento com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento da utilização dos serviços da Plataforma Inventa. Caso não concordem com as alterações, os Lojistas deverão descontinuar com o uso da Plataforma Inventa e cancelar a respectiva Conta Virtual, de acordo com as disposições previstas nestes Termos e Condições para Lojistas.
A Inventa envidará seus melhores esforços para que todos os Lojistas tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para entendimento e interpretação destes Termos e Condições para Lojistas, são adotadas as definições indicadas no link abaixo, que fazem parte integral destes Termos e Condições para Lojistas e com ele devem ser interpretadas:
https://ajuda.inventa.shop/termos-e-condicoes-lojistas-definicoes
2. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. Para ter acesso aos Serviços, o Lojista deverá ser (i) uma pessoa física, legalmente capaz e necessariamente maior de 18 (dezoito) anos, ou (ii) uma pessoa jurídica legalmente constituída, cujos atos sejam praticados por meio de seu representante legal, e se cadastrar na Plataforma Inventa mediante o preenchimento, nos campos próprios, das informações solicitadas.
2.2. Somente será permitido o cadastro de uma Conta Virtual por número de CPF ou CNPJ, sendo reservado à Inventa o direito de excluir permanentemente qualquer Conta Virtual que tenha sido criada em duplicidade e/ou com dados inverídicos.
2.3. Ao se cadastrar, o Lojista deverá inserir um e-mail e criar uma senha para realizar o login na Plataforma Inventa. O login e senha do Lojista são confidenciais e sigilosos, devendo o Lojista adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros não autorizados e/ou que não tenham poder de representação em relação ao Lojista.
2.4. O Lojista é o único responsável pelo acesso e atividades realizadas na Plataforma Inventa, devendo informar prontamente à Inventa em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados de sua Conta Virtual por terceiros.
2.4.1. Em caso de perda da senha de acesso, o Lojista deverá solicitar imediatamente a alteração da senha na Plataforma Inventa. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Lojista deverá comunicar à Inventa, sob pena de permanecer responsável por todas as ações realizadas na Plataforma por meio da respectiva Conta Virtual.
2.5. As informações de cadastro dos Lojistas ficarão armazenadas na Plataforma Inventa, de acordo com as disposições constantes nestes Termos e Condições para Lojistas, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, e deverão ser constantemente atualizadas e corrigidas pelos responsáveis pela conta a qualquer tempo, caso necessário.
2.6. Ao se cadastrar na Plataforma Inventa, o Lojista deve apresentar informações verídicas, precisas, completas e atualizadas, as quais devem ser compatíveis com as informações constantes nos cadastros da Receita Federal do Brasil, para a criação da Conta Virtual. Fica o Lojista ciente de que ele é responsável por atualizar referidas informações, conforme aplicável, de forma a mantê-las corretas.
2.7. O Lojista poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma Inventa por meio de solicitação escrita enviada para o e-mail atendimento@inventa.shop.
2.8. O Lojista fica ciente de que, para efetivação das transações da Plataforma Inventa, a Inventa poderá compartilhar os seus dados de cadastro com os Fornecedores com os quais o Lojista realiza compras.
2.9. A Inventa poderá negar ou cancelar o cadastro de qualquer Lojista, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja inverídica, irregular ou insuficiente; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) a Conta Virtual tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Lojista já tenha sido cancelado anteriormente por infração às disposições deste documento, da Política de Privacidade e/ou da Política de Compliance.
2.10. Ao aceitar estes Termos e Condições para Lojistas, o Lojista declara expressamente que:
(i) na hipótese de pessoa física revendedora de Produtos (logada com CPF), o titular dos dados é responsável pelo cadastro e pela utilização da Plataforma Inventa, tem poderes para tanto e está plenamente apto a desenvolver as atividades propostas pela Plataforma, incluindo a de aquisição de Produtos disponibilizados pelos Fornecedores na Plataforma Inventa; e
(ii) na hipótese de pessoa jurídica revendedora de Produtos, por meio de seu representante legal (logada com CNPJ), o representante legal (pessoa física) é responsável pelo cadastro e pela utilização da Plataforma Inventa, tem poderes para tanto e está plenamente apto a desenvolver as atividades propostas pela Plataforma em nome do Lojista, incluindo a de aquisição de Produtos disponibilizados pelos Fornecedores na Plataforma Inventa.
2.11. O cadastro do Lojista na Plataforma Inventa deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Lojista e/ou seu representante legal serem responsabilizados civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou inexata fornecida. A Inventa não se responsabiliza pela idoneidade ou correta representação dos Lojistas, cabendo a cada Lojista agir nos termos dos respectivos atos constitutivos e da legislação vigente, respondendo por toda e qualquer atividade realizada por meio da Conta Virtual cadastrada na Plataforma Inventa.
2.12. É proibida a criação de conta (cadastro) para o Lojista na Plataforma Inventa pelo Fornecedor. Em caso de dúvidas sobre a criação de conta (cadastro) pelo Lojista, a Inventa sempre estará à disposição para auxiliá-lo. Caso a Inventa identifique que o Fornecedor criou conta (cadastro) para o Lojista, a Inventa poderá cancelar o respectivo cadastro, além de adotar medidas aplicáveis aos Fornecedores, uma vez que a conduta é contrária à Política de Compliance da Inventa (disponível em https://inventa.shop/pages/politica-de-compliance).
2.13. O Lojista reconhece que a Plataforma Inventa é protegida por leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual. A organização, a estrutura, a sequência, a lógica, os fluxogramas, o código objeto e o código fonte da Plataforma Inventa constituem e/ou incorporam segredo de empresa, direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e não publicados da Inventa, que se reserva e detém todos os direitos, títulos e interesses a eles relacionados.
2.14. A Inventa concede ao Lojista o direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível para acessar e usar a Plataforma Inventa apenas para a(s) finalidade(s) prevista(s) nestes Termos e Condições para Lojistas, responsabilizando-se o Lojista integralmente por todas e quaisquer violações dos termos e condições estabelecidos neste documento, na Política de Privacidade, na Política de Compliance ou das leis aplicáveis.
2.15. O Lojista não poderá utilizar, reproduzir ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma Inventa, que é de propriedade exclusiva da Inventa, nos termos da lei.
2.16. O Lojista reconhece que, para utilização da Plataforma Inventa, poderá acessá-la via website, sendo desde já terminantemente vedado: (i) copiar, modificar ou criar serviços derivados com base no website; (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, emprestar ou alugar o website a terceiros; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o website; ou (iv) disponibilizar a funcionalidade do website para outros usuários, por qualquer meio.
2.17. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o Lojista declara-se ciente e concorda com o fato de que, independentemente do local de onde esteja sendo acessada a Plataforma Inventa e contratados os Serviços, a relação entre o Lojista, a Inventa e os Fornecedores estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
2.18. A Plataforma Inventa estará à disposição do Lojista 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares.
3. PEDIDOS
3.1. Fica o Lojista ciente de que os Produtos comercializados na Plataforma estão sujeitos à disponibilidade de estoque do Fornecedor.
3.2. Fica o Lojista ciente de que, caso o Fornecedor não confirme o pedido do Lojista realizado via Plataforma Inventa em até 5 (cinco) dias úteis, a Inventa poderá cancelar o referido pedido no 6º dia útil (caso o prazo de confirmação se encerre em uma sexta-feira útil, o pedido poderá ser cancelado no próximo dia útil, provavelmente uma segunda-feira).
3.3. Fica o Lojista ciente de que os preços dos Produtos (incluindo tributos incidentes) e do frete de envio serão aqueles disponibilizados na Plataforma Inventa no momento de conclusão do pedido.
3.4. Ciclo de vida do pedido. Para entendimento e interpretação do ciclo de vida do pedido, abaixo indicado, são adotadas as seguintes definições:
“A confirmar”: O pedido é disponibilizado para a aprovação do Fornecedor, indicando que irá processar o pedido.
“Aguardando Pagamento”: O pedido foi criado e o pagamento ainda não foi confirmado. Logo que o pagamento é confirmado, o pedido transita para o status ”Em validação”
“Cancelado”: O pedido foi cancelado pelo Fornecedor. A partir deste status, o ciclo de vida do pedido está finalizado.
“Confirmado”: O pedido foi confirmado pelo Fornecedor. Logo que o Fornecedor enviar a Nota Fiscal, o pedido tem seu status alterado para ”NF Enviada”
“Em validação”: O pedido está passando pela mesa de crédito para validação de risco. Assim que a validação é finalizada, o pedido transita para o status ”A confirmar”.
“Enviado”: O pedido foi despachado pelo Fornecedor. Ao enviar o CT-e e o comprovante de entrega, o pedido tem seu status alterado para ”Entregue”.
“Entregue”: O pedido foi entregue ao Lojista. Este é o último status do pedido e o ciclo de vida do pedido está finalizado.
“NF Enviada”: O pedido foi faturado e o vendedor enviou a Nota Fiscal. O próximo passo é preencher os ”Dados de Envio”. Desse modo, o pedido tem seu status alterado para ”Enviado”
“Pedido Criado”: Primeiro status do pedido, indicando que o pedido acabou de ser criado.
4. PAGAMENTO E TRIBUTOS
4.1. Os Lojistas poderão realizar o pagamento dos Produtos adquiridos na Plataforma Inventa por meio de boleto bancário parcelado (mediante aprovação da Inventa), boleto bancário à vista ou cartão de crédito. Ficam os Lojistas cientes de que as opções de boleto bancário à vista e cartão de crédito são processadas por plataformas de pagamento autorizadas pela Inventa (“Plataformas de Pagamento”), enquanto as opções de parcelamento, incidência de encargos e demais detalhes de processamento de pagamento por boleto parcelado serão definidos pela Inventa e/ou pelas Plataformas de Pagamento, conforme o método escolhido.
4.1.1. Caso opte por realizar o pagamento via boleto bancário de forma parcelada, fica o Lojista ciente de que a data de vencimento será calculada com base na data de aquisição dos Produtos na Plataforma, ou seja, o prazo para pagamento da primeira parcela se encerrará 30 (trinta) dias após a data em que o Lojista tenha concluído a compra relacionada na Plataforma.
4.1.2. Caso o Lojista opte por realizar o pagamento via Plataformas de Pagamento, o Lojista autoriza a Inventa a transferir as informações de cadastro à respectiva plataforma de pagamento, se necessário, devendo o Lojista complementar demais informações solicitadas nas próprias Plataformas de Pagamento. O Lojista declara que, ao se cadastrar nas Plataformas de Pagamento e a utilizar uma delas para pagamento dos Produtos adquiridos na Plataforma Inventa, concordará com os seus respectivos “Termos e Condições de Uso” e “Políticas de Privacidade”, responsabilizando-se integral e individualmente por todas e quaisquer violações relacionadas a tais documentos.
4.1.3. Caso o pagamento seja recusado pela processadora de cartão de crédito ou não seja concluído corretamente pelas Plataformas de Pagamento, o pedido estará automaticamente cancelado, devendo o Lojista realizar novo pedido para aquisição dos Produtos.
4.2. Caso o boleto bancário emitido não seja pago no vencimento estipulado ou seja pago diretamente para o Fornecedor, o Lojista poderá ter seu débito negativadoe/ou protestado, conforme condições estipuladas no Capítulo 8.
4.3. Fica o Lojista ciente de que, no momento de finalização da compra (“checkout”), poderão ser cobrados custos de transação, a depender da forma de pagamento selecionada, do Fornecedor e do produto selecionado.
4.4. Os tributos incidentes na prestação dos Serviços e na comercialização dos Produtos serão devidos pela Parte definida como contribuinte nas Leis Aplicáveis, na data da emissão das respectivas notas fiscais.
4.4.1. Fica o Lojista ciente de que, quando o Lojista for pessoa jurídica (CNPJ) com Inscrição Estadual e, portanto, contribuinte do ICMS, ele é inteiramente responsável pelo recolhimento do ICMS, a depender do Estado em que o Produto será entregue, quando aplicável segundo a legislação tributária do respectivo Estado.
4.4.2. Caso não ocorra o referido recolhimento por desídia do Lojista e, por consequência, haja retenção do Produto em posto fiscal por mais de 30 (trinta) dias, os custos de todo o processo necessário para devolução do Produto ao Fornecedor serão cobrados do Lojista pela Inventa via boleto.
4.4.3. Na ausência do recolhimento do ICMS, por falta de informação a respeito do imposto do lado Fornecedor, com consequente retenção do Produto em posto fiscal por período superior a 30 (trinta) dias, o Fornecedor realizará o processo necessário para devolução do Produto a ele próprio e arcará com os custos despendidos para tanto.
4.5. Fica o Lojista ciente de que fica transferido à Inventa o direito ao recebimento de quaisquer valores decorrentes da comercialização dos Produtos pelo Fornecedor na Plataforma, nos termos do art. 346 e seguintes do Código Civil (Lei n° 10.406/2002).
4.6. Fica o Lojista ciente de que o Fornecedor não poderá, em hipótese alguma e sob qualquer argumento, cobrá-lo do pagamento de qualquer valor relacionado às vendas realizadas pela Plataforma Inventa.
4.7. O Lojista autoriza a Inventa a utilizar estes Termos e Condições para Lojistas ou respectivos direitos creditórios detidos contra o Lojista, em decorrência de transações realizadas via Plataforma Inventa, como garantia de operações financeiras e/ou bancárias de qualquer espécie, bem como efetuar operação de desconto, negociar, repassar ou de qualquer forma ceder os direitos creditórios decorrentes da execução deste instrumento a instituições financeiras, empresas de factoring ou terceiros.
5. ENTREGA E QUALIDADE DOS PRODUTOS
5.1. O Fornecedor é inteiramente responsável pela entrega e qualidade dos produtos comercializados na Plataforma. Maior detalhamento das condições a serem observadas encontra-se disponível no link abaixo:
https://ajuda.inventa.shop/termos-e-condicoes-lojistas-entrega-e-qualidade
6. CANCELAMENTO E PROBLEMAS COM O PEDIDO
6.1. As regras para cancelamento e problemas com pedidos estão disponíveis no link abaixo:
https://ajuda.inventa.shop/termos-e-condicoes-lojistas-cancelamento-e-problemas
7. INTERROMPIMENTO DAS VENDAS E CANCELAMENTO DE CADASTRO
7.1. Em caso de ausência de pagamento pelo Lojista, a Inventa poderá requerer junto aos Fornecedores o stop supply (interrompimento das vendas e entregas de pedidos pendentes de envio e faturamento), suspendendo imediatamente a possibilidade de novas vendas e entregas de pedidos pendentes para o referido Lojista.
7.2. Além das possibilidades de cancelamento de cadastro, a Inventa poderá cancelar o cadastro do Lojista, a seu exclusivo critério, quando verificada a ausência de pagamento pelo Lojista.
8. NEGATIVAÇÃO
8.1. Ao aceitar estes Termos e Condições para Lojistas, fica o Lojista ciente de que:
(i) na hipótese de pessoa física revendedora de Produtos (logada com CPF), o titular dos dados indicados na Plataforma é o responsável pela relação comercial estabelecida com a Inventa; e
(ii) na hipótese de pessoa jurídica revendedora de Produtos (logada com CNPJ), o representante legal (pessoa física) é garantidor solidário da relação comercial estabelecida com a Inventa, nos termos do artigo 827 e seguintes do Código Civil, sendo que, desde já, o representante legal renuncia expressamente ao benefício de ordem, conforme autoriza o artigo 828, inciso I, do Código Civil (Lei n° 10.406/2002).
8.2. Fica o Lojista ciente de que, em caso de não pagamento ou pagamento diretamente para o Fornecedor, a Inventa poderá realizar a inclusão do nome do Lojista (pessoa jurídica revendedora de Produtos e/ou pessoa física revendedora de Produtos), bem como do representante legal (na hipótese de pessoa jurídica revendedora de Produtos), no rol de inadimplentes e, até mesmo, realizar o protesto da dívida.
8.2.1. Fica o Lojista ciente de que, havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, as parcelas subsequentes serão consideradas vencidas para fins de inclusão no rol de inadimplentes e/ou protesto da dívida, de modo que, o valor integral do débito poderá ser protestado e/ou negativado.
8.3. O Fornecedor será integralmente responsável por ressarcir a Inventa de eventuais despesas relacionadas à negativação e/ou protesto quando da regularização de sua dívida.
9. CAMPANHAS PROMOCIONAIS
9.1. A Inventa poderá realizar campanhas promocionais que garantirão aos Lojistas descontos no preço dos Produtos. As regras das campanhas serão definidas pela Inventa em conjunto com o Fornecedor. As campanhas poderão ser alteradas ou encerradas a qualquer momento, sem que reste qualquer direito ao Lojista em questionar a variação de preços após a realização da campanha promocional.
9.2. Ficará a critério da Inventa, em conjunto com o Fornecedor, definir: (i) os Lojistas elegíveis a participar da campanha; (ii) as regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo de compra e quantidade de cupons; (iii) o valor do desconto; e (iv) a quantidade disponível de códigos promocionais; entre outros. Referidos critérios serão divulgados aos Lojistas oportunamente de forma clara e objetiva.
10. AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA E USO DE DADOS E DE CONSULTA DE AGENDA DE RECEBÍVEIS
10.1. O Lojista concorda e autoriza que a Inventa e empresas parceiras, para fins de eventual avaliação de possível concessão de crédito, bem como segurança das operações realizadas na Plataforma, tenham acesso e consultem: i) informações sobre débitos e responsabilidades advindas de operações de crédito, bem como informações, registros de medidas judiciais que constem ou venham a constar no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo; e ii) informações a respeito do Lojista constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, Serasa e BVS.
10.1.1. Fica o Lojista ciente de que o SCR tem como objetivo a promoção de informações ao BACEN, para fins de monitoramento de crédito no sistema financeiro e supervisão do risco de crédito, sendo que os dados constantes no SCR são coletados de informações das instituições financeiras, de inteira responsabilidade das referidas instituições.
10.1.2. Fica o Lojista ciente de que havendo informações a serem excluídas, alteradas e/ou atualizadas, a solicitação deve ser direcionada à instituição responsável.
10.2 O Lojista concorda e autoriza expressamente a Inventa e empresas parceiras a divulgarem, compartilharem e armazenarem as informações com seus parceiros ou qualquer terceiro ligado ou relacionado aos parceiros, para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando a, comercialização de produtos do parceiro ou do respectivo terceiro.
10.3. O Lojista concorda e autoriza a Inventa e eventual empresa responsável pela consulta da agenda de recebíveis a realizarem consultas de informações referentes a agenda de recebíveis de cartões junto às entidades registradoras autorizadas pelo BACEN, conforme Resolução nº 4734/2019, a qualquer título, a qualquer tempo. A Inventa e referida empresa parceira poderão utilizar estas informações para fins de avaliação creditícia, capacidade de compras, oferta de produtos e serviços, entre outros.
10.4. O Lojista concorda e autoriza a Inventa e eventual empresa responsável pela consulta da agenda de recebíveis a enviar às registradoras, a qualquer tempo, comandos de averbação de ônus e gravames ou troca de titularidade sobre seus Recebíveis, na hipótese de que o Lojista esteja inadimplente em relação a pagamentos devidos para aà Inventa, podendo ser utilizados como meio de pagamento das obrigações devidas pelo Lojista à Inventa, como forma de cumprir sua obrigação de pagamento nas datas em que são devidas.
10.4.1. Em qualquer caso, o Lojista concorda e autoriza que as averbações podem ser feitas no mínimo em valor equivalente ao seu saldo devedor ou ao valor da sua obrigação perante a Inventa, autorizando também a alteração do domicílio bancário de liquidação dos recebíveis na forma que a Inventa decidir para cumprir essas finalidade .
10.5. Fica o Lojista ciente de que eventuais informações de crédito levantadas serão armazenadas pelo período de até 5 (cinco) anos, renovado a cada nova consulta realizada, ou até que o Lojista solicite a exclusão destas informações, exceto nos casos em que a Inventa poderá manter o armazenamento das informações com respaldo em outra base legal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
10.6. Fica o Lojista ciente de que, no momento do cadastro na Plataforma ou de conclusão da compra, poderão ser coletadas informações sobre o dispositivo e conexão utilizados para acesso, bem como sua localização. Referidas informações poderão ser compartilhadas com terceiros, com a exclusiva finalidade de garantir a segurança da operação e, consequentemente, do Lojista.
10.7. Fica o Lojista ciente de que as autorizações mencionadas nesta cláusula entrarão em vigor na data de aceite destes Termos e Condições para Lojistas e permanecerão em vigor por tempo indeterminado. Caso por algum motivo deseje cancelar referidas autorizações, o Lojista poderá fazê-lo a qualquer tempo, desde que comunique por meio de um dos canais de comunicação da Inventa.
10.7.1. O Lojista concorda e confirma que eventuais consultas, registros, lançamentos ou averbações já realizadas pela Inventa sobre os seus Recebíveis antes da data acima descrita ficam formalmente autorizadas e validadas, comprometendo-se a não fazer qualquer contestação ou reclamação a respeito delas.
10.8. As Partes declaram que cumprem toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, e que todas as atividades de tratamento, inclusive coleta, processamento, compartilhamento e armazenamento, são realizadas em observância aos princípios legais e aos direitos dos respectivos titulares. O Lojista se compromete a sempre manter os dados atualizados junto à Inventa.
10.9. A Inventa reconhece e garante, nos termos da Política de Privacidade (https://inventa.shop/pages/politica-de-privacidade) e das Leis Aplicáveis, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Lojista, empenhando-se em resguardar seu sigilo.
11. COMUNICAÇÃO E SUPORTE
11.1. A Inventa disponibiliza ao Lojista os seguintes canais de comunicação e suporte: (i) serviço de atendimento, pelo e-mail atendimento@inventa.shop; (ii) chat, disponível no website da Inventa; e (iii) WhatsApp, clicando no link disponível no website da Inventa.
11.2 Os Lojistas concordam em receber informações da Inventa por meio dos canais de WhatsApp e e-mail.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
12.1. Fica o Lojista ciente de que as funcionalidades da Plataforma Inventa são fornecidas e os Serviços são prestados sob o risco de eventuais falhas que possam apresentar, no estado em que se encontram, e que todo o risco quanto à qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatórios para a aquisição de Produtos é do Lojista. As funcionalidades da Plataforma Inventa são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de que estão permanentemente livres de defeitos e/ou de vírus, capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica, ou não violadoras, exceto na medida em que essas garantias sejam legalmente incompatíveis. A Inventa e seus licenciantes não garantem que as funcionalidades da Plataforma cumprirão a todo o tempo com as exigências do Lojista ou que eventuais erros por ele apontados serão corrigidos.
12.2. Fica o Lojista ciente de que a Inventa não garante que os Serviços atenderão aos fins pretendidos pelo Lojista, nem que a Plataforma esteja isenta de erros, possíveis interrupções ou falhas. O Lojista reconhece que a Plataforma pode não estar disponível ou ser indisponibilizada por diversos fatores, incluindo, sem limitação a, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software da Plataforma, problemas com a infraestrutura de telecomunicações, atraso ou interrupção ocasionada por vírus, disparos de negação de Serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Inventa.
12.3. A Inventa fica isenta de qualquer responsabilidade perante o Lojista por erro no processo de aquisição de produtos na Plataforma, incluindo negligência, violação de garantia, declaração incorreta, e por qualquer dano direto, indireto, incidental ou especial, incluindo qualquer perda de lucro ou perda econômica ou qualquer perda de propósito particular, mesmo se a Inventa tiver sido avisada de tal possibilidade. A Inventa não terá responsabilidade sobre danos de qualquer natureza em decorrência da utilização da Plataforma na forma prevista nestes Termos e Condições para Lojistas.
12.4. Na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável, em nenhum caso a Inventa ou as empresas pertencentes ao seu grupo econômico, suas afiliadas, conselheiros, empregados e/ou prestadores de serviços (coletivamente, o “Grupo Inventa") serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentes, consequentes ou exemplares decorrentes de ou de qualquer forma referentes a estes Termos e Condições para Lojistas, à prestação dos Serviços ou ao uso ou impossibilidade de usar as funcionalidades da Plataforma. Nessas hipóteses, o remédio a ser buscado pelo Lojista deverá ser exclusivamente o término da relação comercial com a Inventa. Na medida em que as limitações acima não sejam aplicáveis por qualquer motivo, a responsabilidade da Inventa e do Grupo Inventa será limitada na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável.
12.5. O Lojista concorda em defender, indenizar e manter indene a Inventa e o Grupo Inventa, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, custos judiciais e honorários advocatícios, resultantes: (i) de eventual utilização indevida, da Plataforma e/ou dos Produtos e Serviços pelo Lojista; (ii) de violação das condições pactuadas nestes Termos e Condições para Lojistas; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à participação do Lojista na Plataforma.
12.6. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade agregada total da Inventa e do Grupo Inventa será superior ao total da remuneração recebida pela Inventa no âmbito da relação comercial estabelecida com base nestes Termos e Condições para Lojistas.
12.7. As Partes reconhecem que a isenção de responsabilidade da Inventa e do Grupo Inventa disposta nesta cláusula é parte substancial destes Termos e Condições para Lojistas, com o qual a Inventa não concordaria celebrar se não fosse por tal isenção.
12.8. As Partes concordam expressamente que se qualquer limitação ou disposição contida nesta cláusula for considerada nula ou inválida, de acordo com qualquer Lei Aplicável, ela deverá, nessa extensão, ser considerada omitida.
13. VIGÊNCIA E TÉRMINO
13.1. Fica o Lojista ciente de que a Inventa poderá encerrar a relação comercial existente entre ambos, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
13.2. Em caso de término da relação comercial, todas as disposições destes Termos e Condições para Lojistas, por sua natureza, devem sobreviver, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidades, sendo que deverão continuar sendo observadas pelo Lojista.
13.3. No caso de encerramento das atividades da Inventa, todas as Contas Virtuais serão encerradas, podendo o Lojista solicitar seus registros e histórico de atividades na Plataforma em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento de sua Conta Virtual, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela Inventa.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Todas as notificações e autorizações que puderem ou tiverem que ser feitas ou dadas pelas Partes no âmbito destes Termos e Condições para Lojistas serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas por meio do e-mail do Lojista indicado em seu cadastro e por meio do e-mail da Inventa atendimento@inventa.shop, com comprovação de recebimento.
14.2. Se qualquer disposição destes Termos e Condições para Lojistas for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições.
14.3. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição destes Termos e Condições para Lojistas não será considerada uma renúncia à futura execução desta ou de qualquer outra disposição.
14.4. Estes Termos e Condições para Lojistas são vinculantes e se reverterão em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários.
14.5. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução destes Termos e Condições para Lojistas.
14.6. Estes Termos e Condições para Lojistas são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste documento ou, ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente destes Termos e Condições para Lojistas, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que este seja ou venha a ser.
Este documento foi modificado pela última vez em 02 de abril de 2024.