TERMOS E CONDIÇÕES - LOJISTAS

DEFINIÇÕES

Para entendimento e interpretação destes Termos e Condições para Lojistas, são adotadas as seguintes definições, utilizadas tanto no singular quanto no plural, além daquelas previstas no preâmbulo deste documento:

1. “Agenda” é a soma de todos os Recebíveis do Lojista (já vendidos ou futuros), registrados na Registradora.
   
   
2. “Arranjos” são conjuntos de regras e processos que regulamentam a prestação de serviços de pagamento ao público, como os pagamentos de compras com cartão de crédito e débito, como a Mastercard Crédito, ou Visa Crédito, ou Elo Crédito, etc.
   
   
3. “Averbação” são os comandos para registro de Negociação dos Recebíveis em uma Registradora.
   
   
4. “Credenciadoras” são as empresas que realizam o cadastro do Lojista para aceitação de cartão de crédito e débito, e registram os Recebíveis na Registradora conforme o Lojista for efetuando suas vendas, como determina o Banco Central do Brasil.
   
   
5. “Conta Virtual” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Lojista na Plataforma Inventa, em que ficam armazenadas as informações do Lojista e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma, com o objetivo de adquirir os produtos disponibilizados na Plataforma pelos Fornecedores;
   
   
6. “Fornecedor” significa a pessoa jurídica que realiza o cadastro na Plataforma Inventa, por meio de seu representante legal, para comercializar os produtos aos Lojistas via Plataforma Inventa;
   
   
7. “Lei Aplicável” significa qualquer lei, decreto, autorização, estatuto, regulamento, norma, portaria, instrução normativa, decisão, ordem, exigência ou outra disposição de observância compulsória, promulgada, expedida, imposta, baixada, adotada ou proferida por qualquer autoridade governamental, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer autarquias ou agências reguladoras, que tenha força de lei no local em que os produtos são produzidos, armazenados, embalados e comercializados;
   
   
8. “Parte” significa, conforme o caso, a Inventa ou o Lojista, e “Partes” significa a Inventa e o Lojista, em conjunto;
   
   
9. “Recebíveis” são os valores que os Lojistas têm a receber por uma venda (já realizada ou futura) por meio de cartão de crédito ou débito.
   
   
10. “Serviços” significam os serviços de intermediação de compra e venda de produtos, prestados pela Inventa aos Lojistas por meio da Plataforma; e
    
    
11. “Lojista” significa a pessoa física revendedora de produtos (logada com CPF)(1) ou a pessoa jurídica revendedora de produtos que, por meio de seu representante legal (logada com CNPJ), realiza o cadastro na Plataforma Inventa Shop para adquirir os produtos disponibilizados na Plataforma pelos Fornecedores com o intuito de revendê-los por conta própria aos seus clientes, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial(2).

1.1.1. Termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural, e vice-versa. A não ser que o contexto destes Termos e Condições para Lojistas claramente indique o contrário, palavras no gênero masculino incluem os gêneros feminino e vice-versa. Os termos “inclui” e “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.

Este documento foi modificado pela última vez em 21 de março de 2024.