Termos e condições de uso da plataforma Inventa

Este documento contém os termos e condições de uso da Plataforma Inventa, acessada por meio do website www.inventa.shop (denominada “Plataforma Inventa” ou, simplesmente, “Plataforma”), aplicáveis aos serviços oferecidos pela INVENTA APP LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.356.168/0001-11, com sede na Avenida Paulista, nº 302, 11º andar, Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Inventa”),  a serem observados pelos Usuários Fornecedores (denominados simplesmente “Fornecedores”)  no que diz respeito à utilização da Plataforma Inventa para a disponibilização de Produtos a Lojistas (“Termos e Condições de Uso para Fornecedores”).

Ao se cadastrar e utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma Inventa, você, na qualidade de representante legal do Fornecedor, declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições destes Termos e Condições de Uso para Fornecedores, bem como dos Termos e Condições de Contratação dos Serviços da Inventa para Fornecedores aceitos por cada Fornecedor, da Política de Privacidade e da Política de Compliance, disponibilizadas nos seguintes endereços eletrônicos, respectivamente: https://ajuda.inventa.shop/politica-de-privacidade  e https://ajuda.inventa.shop/politica-de-compliance. 

Diante disso, antes de acessar ou utilizar a Plataforma Inventa, recomendamos a leitura atenta desses documentos e de eventuais atualizações. Caso tenha qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições de Uso para Fornecedores, a Política de Privacidade e/ou a Política de Compliance, antes de se cadastrar, sugerimos que entre em contato com a Inventa por meio do e-mail juridico@inventa.shop. 

A não aceitação dos Termos e Condições de Uso para Fornecedores, da Política de Privacidade e/ou da Política de Compliance implica a impossibilidade de utilização dos serviços da Plataforma Inventa pelo Fornecedor. 

A Inventa poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Fornecedores, alterar ou ajustar estes Termos e Condições de Uso para Fornecedores, no todo ou em parte. Eventuais modificações que restrinjam direitos dos Fornecedores, alterem obrigações ou modifiquem o tratamento conferido a dados pessoais ou sensíveis dos Fornecedores serão comunicadas devida e oportunamente aos Fornecedores pela Inventa por meio do e-mail de contato cadastrado. Isso não afasta a necessidade de os Fornecedores revisarem este documento com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento da utilização dos serviços da Plataforma Inventa. Caso não concordem com as alterações, os Fornecedores deverão notificar a Inventa para que o uso que fazem da Plataforma Inventa  seja descontinuado  e a respectiva Conta Virtual cancelada, de acordo com as disposições previstas nestes Termos e Condições de Uso para Fornecedores.

A Inventa envidará seus melhores esforços para que todos os Fornecedores tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações.

1. DEFINIÇÕES
 
1.1 Para entendimento e interpretação destes Termos e Condições de Uso para Fornecedores, são adotadas as seguintes definições, utilizadas tanto no singular quanto no plural, além daquelas previstas no preâmbulo deste documento:

(i) “Termos e Condições de Contratação dos Serviços Inventa para Fornecedores (“Termos de Contratação)” significam os termos e condições aos quais o Fornecedor se submeterá, mediante aceitação específica, assim que receber da Inventa as credenciais para acesso à Plataforma Inventa (o que ocorrerá após a aceitação destes Termos e Condições de Uso), que versarão sobre a contratação da prestação de serviços da Inventa para o Fornecedor, regulando as questões comerciais do relacionamento entre as Partes, sem prejuízo de outras disposições aplicáveis previstas nestes Termos de Uso para Fornecedores. Em caso de qualquer divergência entre o disposto neste documento e nos Termos de Contratação, deverá prevalecer o disposto nos Termos de Contratação;

(ii) “Conta Virtual” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Fornecedor na Plataforma Inventa, em que ficam armazenadas as informações do Fornecedor e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma, com o objetivo de comercializar os Produtos aos Lojistas;

(iii) “Lei Aplicável” significa qualquer lei, decreto, autorização, estatuto, regulamento, norma, portaria, instrução normativa, decisão, ordem, exigência ou outra disposição de observância compulsória, promulgada, expedida, imposta, baixada, adotada ou proferida por qualquer autoridade governamental, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer autarquias ou agências reguladoras, que tenha força de lei no local em que os Produtos são produzidos, armazenados, embalados e comercializados;

(iv) “Parte” significa, conforme o caso, a Inventa ou o Fornecedor, e “Partes” significam a Inventa e o Fornecedor, em conjunto;

(v) “Portal do Fornecedor” diz respeito ao canal dentro da Plataforma Inventa por meio do qual o Fornecedor obtém as informações detalhadas dos pedidos realizados pelos Lojistas, reage em relação a tais pedidos e fornece os documentos a eles relacionados, como comprovantes de envio e entrega de pedidos;

(vi) “Produtos” significam os produtos disponibilizados pelos Fornecedores na Plataforma Inventa, a fim de que sejam adquiridos pelos Lojistas, observando as características e as condições comerciais descritas no catálogo, bem como os produtos comercializados via Plataforma Inventa;

(vii) “Serviços” significam os serviços de intermediação de compra e venda de Produtos prestados pela Inventa aos Fornecedores por meio da Plataforma, cuja prestação dá-se por concluída, a cada pedido, quando do envio do comprovante de entrega pelo Fornecedor;

(viii) “Usuário Fornecedor” ou, simplesmente, “Fornecedor” significa a pessoa jurídica que realiza o cadastro na Plataforma Inventa, por meio de seu representante legal, para comercializar os Produtos aos Lojistas via Plataforma Inventa; e

(ix) “Lojista” significa a pessoa física revendedora de Produtos (logada com CPF), contanto que autorizada pelo Fornecedor (1), ou a pessoa jurídica revendedora de Produtos que, por meio de seu representante legal (logada com CNPJ), realiza o cadastro na Plataforma Inventa para adquirir os Produtos disponibilizados na Plataforma pelos Fornecedores com o intuito de revendê-los, por conta própria aos seus clientes, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atividade comercial (2).
 
1.2 Termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural, e vice-versa. A não ser que o contexto destes Termos de Uso para Fornecedores claramente indique o contrário, palavras no gênero masculino incluem os gêneros feminino e vice-versa. Os termos “inclui” e “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.
 
2. CADASTRO NA PLATAFORMA

2.1.    Para ter acesso aos Serviços, o Fornecedor deverá ser uma pessoa jurídica legalmente constituída e, por meio de seu representante legal, cadastrar-se na Plataforma Inventa mediante o preenchimento, nos campos próprios, das informações solicitadas.
  
2.2.    Somente será permitido o cadastro de uma Conta Virtual por número de CNPJ, sendo reservado à Inventa o direito de excluir permanentemente qualquer Conta Virtual que tenha sido criada em duplicidade e/ou com dados inverídicos. 
  
2.3.    Ao se cadastrar, o Fornecedor deverá inserir as credenciais de acesso recebidas pela Inventa para realizar o login na Plataforma, momento em que deve, imediatamente, alterar a senha para uma de conhecimento e uso exclusivo. O login e senha do Fornecedor são confidenciais e sigilosos, devendo o Fornecedor adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros não autorizados e/ou que não tenham poder de representação em relação ao Fornecedor.

2.4.    O Fornecedor é o único responsável pelo acesso e atividades realizadas na Plataforma Inventa a partir do momento em que recebe da Inventa as credenciais de acesso à Plataforma, devendo informar prontamente a Inventa em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados de sua Conta Virtual por terceiros.

2.4.1.    Em caso de perda da senha de acesso, o Fornecedor deverá solicitar imediatamente a alteração da senha na Plataforma Inventa. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Fornecedor deverá comunicar à Inventa, sob pena de permanecer responsável por todas as ações realizadas na Plataforma por meio da respectiva Conta Virtual.
 
2.5.    As informações de cadastro dos Fornecedores ficarão armazenadas na Plataforma Inventa, de acordo com as disposições constantes nestes Termos de Uso para Fornecedores e na Política de Privacidade, e deverão ser constantemente atualizadas e corrigidas pelo Fornecedor a qualquer tempo, caso necessário.
  
2.6.    Ao se cadastrar na Plataforma Inventa, o Fornecedor deve apresentar informações verídicas, precisas, completas e atualizadas, as quais devem ser compatíveis com as informações constantes nos cadastros da Receita Federal do Brasil, para a criação da Conta Virtual. Fica o Fornecedor ciente de que ele é responsável por atualizar referidas informações, conforme aplicável, de forma a mantê-las corretas.

2.7.    O Fornecedor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma Inventa por meio de solicitação escrita enviada para o e-mail atendimento@inventa.shop.

2.8.    A Inventa poderá negar ou cancelar o cadastro de qualquer Fornecedor, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja inverídica, irregular ou insuficiente; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) a Conta Virtual tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Fornecedor já tenha sido cancelado anteriormente por infração às disposições deste documento.
 
2.9.    Ao aceitar estes Termos de Uso para Fornecedores, o Fornecedor declara, expressamente, que o representante legal responsável pelo cadastro e pela utilização da Plataforma Inventa tem poderes para tanto, estando plenamente apto a desenvolver as atividades propostas pela Plataforma em nome do Fornecedor, incluindo a de comercialização de Produtos na Plataforma Inventa.
 
2.10.    O cadastro do Fornecedor na Plataforma Inventa deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Fornecedor e/ou seu representante legal serem responsabilizados civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou inexata fornecida. A Inventa não se responsabiliza pela idoneidade ou correta representação dos Fornecedores, cabendo a cada Fornecedor agir nos termos dos respectivos atos constitutivos e da legislação vigente, respondendo por toda e qualquer atividade realizada por meio da Conta Virtual cadastrada na Plataforma Inventa.

2.11.    É proibida a criação de conta (cadastro) para Lojistas na Plataforma Inventa pelo Fornecedor. Em caso de dúvidas sobre a criação de conta (cadastro) pelos Lojistas, a Inventa sempre estará à disposição para auxiliá-los. Caso a Inventa identifique que o Fornecedor criou conta (cadastro) para Lojistas, poderá suspender o Fornecedor da Plataforma Inventa ou mesmo cancelar a relação com o Fornecedor, uma vez que a conduta é contrária à Política de Compliance da Inventa (disponível em https://inventa.shop/pages/politica-de-compliance).
  
3. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
  
3.1.    O Fornecedor reconhece que a Plataforma Inventa é protegida por leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual. A organização, a estrutura, a sequência, a lógica, os fluxogramas, o código objeto e o código fonte da Plataforma Inventa constituem e/ou incorporam segredo de empresa, direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e não publicados da Inventa, que se reserva e detém todos os direitos, títulos e interesses a eles relacionados.
 
3.2.    A Inventa concede ao Fornecedor o direito de uso limitado, não exclusivo e intransferível para acessar e usar a Plataforma Inventa apenas para a(s) finalidade(s) prevista(s) nestes Termos de Uso para Fornecedores, responsabilizando-se o Fornecedor integralmente por todas e quaisquer violações dos termos e condições estabelecidos neste documento e das Leis Aplicáveis.
  
3.3.    O Fornecedor não poderá utilizar, reproduzir ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma Inventa, que é de propriedade exclusiva da Inventa, nos termos da lei.
  
3.4.    O Fornecedor reconhece que, para utilização da Plataforma Inventa, poderá acessá-la via website, sendo desde já terminantemente vedado: (i) copiar, modificar ou criar serviços derivados com base no website; (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, emprestar ou alugar o website a terceiros; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o website; ou (iv) disponibilizar a funcionalidade do website para outros usuários, por qualquer meio.
 
3.5.    Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o Fornecedor declara-se ciente e concorda com o fato de que, independentemente do local de onde esteja sendo acessada a Plataforma Inventa e contratados os Serviços, a relação entre o Fornecedor, a Inventa e os Lojistas estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
  
3.6.    A Plataforma Inventa estará à disposição do Fornecedor 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares.

4. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU DESATIVAÇÃO DO FORNECEDOR DA PLATAFORMA

4.1.    O Fornecedor poderá ser suspenso ou desativado da Plataforma, a exclusivo critério da Inventa, nas seguintes situações:

a) Caso os preços indicados pelo Fornecedor não observem as regras de competitividade para atender aos Lojistas descritas na Cláusula 5.1.3.1.a. dos Termos de Contratação,;

b) Caso o Fornecedor não respeite as regras operacionais da Inventa, estabelecidas nestes Termos de Uso para Fornecedores, nos Termos de Contratação e nas condições fixadas no Portal do Fornecedor, tais como: prazo para envio de documentos, prazo de confirmação e envio dos pedidos;

c) Caso o Fornecedor não mantenha um nível de qualidade mínimo, nos termos das Cláusulas 5.1.3.1.c. e 6 dos Termos de Contratação;

d) Caso o Fornecedor tenha condutas contrárias aos Termos de Contratação que aceitou, à Política de Privacidade e à Política de Compliance da Inventa, disponibilizadas nos seguintes endereços eletrônicos, respectivamente: https://inventa.shop/pages/politica-de-privacidade  e https://inventa.shop/pages/politica-de-compliance.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
  
5.1.    Fica o Fornecedor ciente de que as funcionalidades da Plataforma Inventa são fornecidas e os Serviços são prestados sob o risco de eventuais falhas que possam apresentar, no estado em que se encontram, e que todo o risco quanto à qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatórios para a venda de Produtos é do Fornecedor. As funcionalidades da Plataforma Inventa são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de que estão permanentemente livres de defeitos e/ou vírus, capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica, ou não violadoras, exceto na medida em que essas garantias sejam legalmente incompatíveis. A Inventa e seus licenciantes não garantem que as funcionalidades da Plataforma cumprirão a todo o tempo com as exigências do Fornecedor ou que eventuais erros por ele apontados serão corrigidos. 
  
5.2.    Fica o Fornecedor ciente de que a Inventa não garante que os Serviços atenderão aos fins pretendidos pelo Fornecedor, nem que a Plataforma esteja isenta de erros, possíveis interrupções ou falhas. O Fornecedor reconhece que a Plataforma pode não estar disponível ou ser indisponibilizada por diversos fatores, incluindo, sem limitação a, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software da Plataforma, problemas com a infraestrutura de telecomunicações, atraso ou interrupção ocasionada por vírus, disparos de negação de Serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Inventa.

5.3.    A Inventa fica isenta de qualquer responsabilidade perante o Fornecedor por erro no processo de venda de produtos na Plataforma, incluindo negligência, violação de garantia, declaração incorreta, e por qualquer dano direto, indireto, incidental ou especial, incluindo qualquer perda de lucro ou perda econômica ou qualquer perda de propósito particular, mesmo se a Inventa tiver sido avisada de tal possibilidade. A Inventa não terá responsabilidade sobre danos de qualquer natureza em decorrência da utilização da Plataforma na forma prevista nestes Termos de Uso para Fornecedores. 

5.4.    Na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável, em nenhum caso a Inventa ou as empresas pertencentes ao seu grupo econômico, suas afiliadas, conselheiros, empregados e/ou prestadores de serviços (coletivamente, o “Grupo Inventa") serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentes, consequentes ou exemplares decorrentes de ou de qualquer forma referentes a estes Termos de Uso para Fornecedores, à prestação dos Serviços ou ao uso ou impossibilidade de usar as funcionalidades da Plataforma. Nessas hipóteses, o remédio a ser buscado pelo Fornecedor deverá ser exclusivamente o término da relação comercial com a Inventa. Na medida em que as limitações acima não sejam aplicáveis por qualquer motivo, a responsabilidade da Inventa e do Grupo Inventa será limitada na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável.

5.5.    O Fornecedor concorda em defender, indenizar e manter indene a Inventa e o Grupo Inventa, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, custos judiciais e honorários advocatícios, resultantes: (i) de eventual utilização indevida da Plataforma e/ou dos Produtos e Serviços pelo Fornecedor; (ii) de violação das condições pactuadas nos Termos de Contratação e nestes Termos de Uso para Fornecedores; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à participação do Fornecedor na Plataforma.
 
5.6.    Em nenhuma hipótese, a responsabilidade agregada total da Inventa e do Grupo Inventa será superior ao total da remuneração recebida pela Inventa no âmbito dos Termos de Contratação aceitos pelo respectivo Fornecedor. 

5.7.    As Partes reconhecem que a isenção de responsabilidade da Inventa e do Grupo Inventa disposta nesta Cláusula 5 é parte substancial destes Termos de Uso para Fornecedores, com o qual a Inventa não concordaria celebrar se não fosse por tal isenção.
  
5.8.    As Partes concordam expressamente que se qualquer limitação ou disposição contida nesta Cláusula 5 for considerada nula ou inválida, de acordo com qualquer Lei Aplicável, ela deverá, nessa extensão, ser considerada omitida.

6. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS ATIVIDADES DA INVENTA 
 
6.1.    Em caso de término da relação comercial, todas as disposições destes Termos de Uso para Fornecedores, por sua natureza, devem sobreviver, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidades, sendo que deverão continuar sendo observadas pelo Fornecedor.
  
6.2.    No caso de encerramento das atividades da Inventa, todas as Contas Virtuais serão encerradas, podendo o Fornecedor solicitar seus registros e histórico de atividades na Plataforma em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento da Conta Virtual, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela Inventa.
  
7. AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA E USO DE DADOS E IMAGEM

7.1. O Fornecedor concorda e autoriza que a Inventa e empresas parceiras, para fins de eventual avaliação de possível concessão de crédito, bem como segurança das operações realizadas na Plataforma, tenham acesso e consultem: i) informações  sobre débitos e responsabilidades advindas de operações de crédito, bem como informações, registros de medidas judiciais que constem ou venham a constar no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo; e ii) informações a respeito do Fornecedor constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, Serasa e BVS.

7.1.1. Fica o Fornecedor ciente de que o SCR tem como objetivo a promoção de informações ao BACEN, para fins de monitoramento de crédito no sistema financeiro e supervisão do risco de crédito, sendo que os dados constantes no SCR são coletados de informações das instituições financeiras, sendo toda responsabilidade das referidas instituições.

7.1.2. Fica o Fornecedor ciente de que havendo informações a serem excluídas, alteradas e/ou atualizadas, a solicitação deve ser direcionada à instituição responsável.

7.2.    Fica o Fornecedor ciente de que eventuais informações de crédito levantadas serão armazenadas pelo período de até 5 (cinco) anos, renovado a cada nova consulta realizada, ou até que o Fornecedor solicite a exclusão destas informações, exceto nos casos em que a Inventa poderá manter o armazenamento das informações com respaldo em outra base legal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

7.3.    Fica o Fornecedor ciente de que, no momento do cadastro na Plataforma, poderão ser coletadas informações sobre o dispositivo e conexão utilizados para acesso, bem como sua localização. Referidas informações poderão ser compartilhadas com terceiros para análise de parceiros, com a exclusiva finalidade de garantir a segurança da operação e, consequentemente, do Fornecedor.
  
7.4.    As Partes declaram que cumprem toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, e que todas as atividades de tratamento, inclusive coleta, processamento, compartilhamento e armazenamento, são realizadas em observância aos princípios legais e aos direitos dos respectivos titulares. O Fornecedor se compromete a sempre manter os dados atualizados junto à Inventa para viabilizar a realização dos pedidos e os repasses de pagamentos pela Inventa, como, por exemplo: preços, estoque, dados bancários e dados de contato.

7.5.    A Inventa reconhece e garante, nos termos da Política de Privacidade (https://inventa.shop/pages/politica-de-privacidade) e das Leis Aplicáveis, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Fornecedor, empenhando-se em resguardar seu sigilo.

7.6.    O Fornecedor autoriza o uso da imagem de suas marcas pela Inventa exclusivamente para os fins de sua relação comercial com a Inventa, estabelecida pelos Termos de Contratação.
 
8. COMUNICAÇÃO E SUPORTE
 
8.1.    A Inventa disponibiliza ao Fornecedor os seguintes canais de comunicação e suporte: (i) serviço de atendimento pelo e-mail atendimento@inventa.shop; (ii) chat disponível no website da Inventa; e (iii) WhatsApp clicando no link disponível no website da Inventa.

8.2    O Fornecedor concorda em receber informações da Inventa por meio do WhatsApp e e-mail.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS
  
9.1.    Todas as notificações e autorizações que tiverem que ser fornecidas pelas Partes no âmbito destes Termos de Uso para Fornecedores serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas por meio do e-mail do Fornecedor indicado em seu cadastro e por meio do e-mail da Inventa atendimento@inventa.shop, com comprovação de recebimento. 

9.2.    Se qualquer disposição destes Termos de Uso para Fornecedores for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições.

9.3.    A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição destes Termos de Uso para Fornecedores não será considerada uma renúncia à futura execução desta ou de qualquer outra disposição. 

9.4.    Estes Termos de Uso para Fornecedores são vinculantes e se reverterão em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários.

9.5.    Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução destes Termos de Uso para Fornecedores. 

9.6.    Estes Termos de Uso para Fornecedores são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste documento ou, ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente destes Termos de Uso para Fornecedores, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que este seja ou venha a ser.
  
Este documento foi modificado pela última vez em  22 de maio de 2023.
—---------
¹ O Lojista pessoa física revendedora de Produtos (logada com CPF) poderá adquirir produtos apenas de determinados Fornecedores, contanto que haja consentimento da Inventa e do próprio Fornecedor para tanto.

² Também é considerado Lojista, para fins destes Termos de Uso para Lojistas, a pessoa jurídica sem Inscrição Estadual que, por meio de seu representante legal (logada com CNPJ), realiza o cadastro na Plataforma Inventa para adquirir os Produtos disponibilizados na Plataforma pelos Fornecedores com o intuito de utilizá-los na atividade profissional desempenhada pelo respectivo CNPJ.


INVENTA APP LTDA.